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Consulta Pública - PLS 135/2018

Senado faz consulta pública sobre projeto que confere ao MP a prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública

10/09/2018

A APMP informa que o Senado Federal está com consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 135/2018

A referida proposta altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.

A enquete deve ser respondida no portal e-Cidadania do Senado Federal. A ferramenta on-line promove a participação política e permite que o cidadão se posicione a favor ou contra o texto legislativo. Até o momento (10/09), foram computadas 65 opiniões favoráveis e 15 contrárias ao PLS.

A APMP convida a classe para votar e divulgar a consulta.

Clique aqui e participe da pesquisa (para validar o voto é necessário realizar o login no portal e-Cidadania do Senado).