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FRENTAS promove petição pública sobre a reforma da previdência

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05/07/2019

As entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) abriram petição pública referente à aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da previdência.

Apenas os associados podem assinar o documento. O prazo de adesão termina na próxima segunda-feira (08/07), às 18h.

Apesar da mobilização das entidades (elaboração de emendas, publicação de notas, e audiências com parlamentares), o texto-base do deputado Samuel Moreira, relator na comissão especial, foi aprovado com 36 votos favoráveis e 13 contrários. Nenhum dos destaques apoiados pelas associações foram aprovados.

Entre os vários problemas da PEC, destacam-se: redução no valor das pensões por morte; aumento das alíquotas previdenciárias de forma confiscatória; cálculos dos benefícios com base em 100% das maiores contribuições; migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS; pedágio de 100% para servidores públicos; nulidade das aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a EC 20/1998.

A petição será encaminhada aos deputados das respectivas unidades da Federação requerendo a esses parlamentares que, no Plenário da Casa Legislativa, votem com apoio a alterações propostas pela Frentas referentes a temas como regras de transição, pensão por morte, alíquotas, cálculo dos benefícios, desconstitucionalização e nulidade de aposentadorias já concedidas, em ofensa ao direito adquirido.

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