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NOTA PÚBLICA - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

APMP e AMAPAR publicam nota conjunta sobre a Lei de Abuso de Autoridade (PL 7596/17)

15/08/2019

NOTA PÚBLICA - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ - AMAPAR,  entidade que congrega os Juízes e Desembargadores ativos e aposentados do Estado do Paraná, e a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP, entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça ativos e aposentados do Estado do Paraná, diante da aprovação pela Câmara dos Deputados no dia 14.08, do PL 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade, vêm a público se manifestar nos seguintes termos.

1. A sociedade brasileira necessita de projetos que possam levar o país ao caminho do desenvolvimento e prosperidade, dentro de um ambiente democrático. O tratamento prioritário dado pela Câmara dos Deputados a um projeto de lei que prejudica imensamente as atividades do Poder Judiciário do Ministério Público como um todo, em especial no combate ao crime, demonstra os interesses daqueles que não querem ver o país livre da corrupção e que nortearam a sua aprovação.

2. A atual legislação sobre o abuso de autoridade é eficaz para evitar e punir condutas irregulares de agentes públicos. A criminalização de condutas de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de coibir o denominado abuso de autoridade de integrantes dessas carreiras, viola a autonomia e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público. Tais garantias, em verdade, não são direcionadas de forma simplista aos juízes e aos membros do Ministério Público, mas, sim, à sociedade brasileira.

3. A independência da Magistratura e do Ministério Público é pressuposto de toda e qualquer democracia no mundo. A supressão dessa independência é característica marcante de regimes autoritários, dominados pela corrupção e pela impunidade.

4. O projeto aprovado da Câmara dos Deputados não irá aperfeiçoar o combate à corrupção e será instrumento de perseguição e criminalização do trabalho de Magistrados, Promotores e Procuradores brasileiros.

5. A aprovação do Projeto de Lei não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ao contrário, transforma os Magistrados e os membros do Ministério Público em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade.

6. A Associação dos Magistrados do Paraná e a Associação Paranaense do Ministério Público já estão envidando esforços para que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados sofra o veto Presidencial, pois é interesse da sociedade que juízes e promotores possam trabalhar de maneira livre, dentro dos atuais limites legais, em prol de uma sociedade mais justa.


Geraldo Dutra de Andrade Neto
Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná

André Tiago Pasternak Glitz
Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público