Na última segunda-feira, 26 de outubro, André Tiago Pasternak Glitz, Presidente da APMP, discutiu estratégias de atuação quanto à PEC emergencial (PEC 186/2019) junto com o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), durante a VII Reunião Ordinária da Entidade de Classe.

A reunião ocorreu de maneira híbrida, em Brasília, e, desta vez, André Glitz, após mais de 07 meses de acompanhamento das questões e participação de maneira remota, em razão da pandemia, participou presencialmente do encontro.

A referida proposição legislativa (PEC 186/19) possui dispositivos que sufocam as carreiras do Ministério Público e da Magistratura e dificultam o correto funcionamento das instituições. A CONAMP e afiliadas monitoram a tramitação da medida no parlamento e estão em contato com Deputados e Senadores. Ainda, foram entregues análises técnicas sobre a PEC para os parlamentares.

A pauta de discussão também contou com outros temas legislativos, como a Reforma Administrativa. Na ocasião, foi informado aos conselheiros que o texto encaminhado pelo Governo não contempla o Ministério Público e o Judiciário, contudo, algumas emendas foram apresentadas para inclusão. Em razão disso, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) trabalham para a rejeição das emendas. A PEC deve tramitar após as eleições municipais.

Continuando na esfera legislativa, os participantes conversaram sobre a Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. Foi informado que a CONAMP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6569, com pedido de liminar, contra a referida Lei. O relator é o Ministro Luiz Edson Fachin e já está agendada uma audiência. 

Quanto ao Projeto de Lei (PL) 10.887/2018 (Improbidade Administrativa e seus apensos), a CONAMP está acompanhando e trabalhando no texto do PL. Na reunião de segunda, foi comentado que no último dia 21 o texto Substitutivo, que havia circulado há algumas semanas em grupos de Whastapp, foi apensado. Desta maneira, foi realizado contato com parlamentares e com o Ministro que coordena a comissão criada para a análise do texto. Há perspectiva deste PL tramitar, mas ainda sem certeza de qual texto. A CONAMP continuará trabalhando com as autoridades ligadas diretamente ao assunto para evitar graves retrocessos na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Os conselheiros também trataram sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e Lavagem de Capitais, quando foi informado que a CONAMP e o CNPG solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados assento nas comissões criadas no âmbito daquela casa para estudo e debates da regulamentação da LGPD e da Lei de Lavagem de Capitais, os quais foram deferidos e está em fase de indicação. Além disso, no âmbito interno da CONAMP, foi criado um Grupo de Trabalho para fazer um estudo completo dos PLs com o intuito de subsidiar a manifestação dos indicados, bem como na produção de material para trabalho externo.

Na agenda de debates também estiveram temas como: reforma administrativa; política remuneratória; preservação das leis orgânicas e manutenção da autonomia dos MP’s; programa de assistência à saúde dos membros do MP; e a simplificação e otimização do procedimento relacionado à autorização, registro e renovação de registro de arma de fogo e/ou munições por Procuradores e Promotores de Justiça.

Com informações: CONAMP