No dia 17 de novembro, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, participou, por videoconferência, da VIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP - biênio 2020/2022.

Os participantes tiveram uma longa pauta de discussão e definiram ações estratégicas que serão realizadas para o fechamento do ano.

Entre os temas legislativos, sobre a Lei nº 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade, e conhecida como Lei de Licitações, foi informado que a CONAMP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a ADI 6569, com pedido liminar, contra a referida Lei. O relator é o Ministro Edson Fachin. No encontro virtual, foi informado que foi realizada audiência com o Relator para esclarecer os fundamentos da ADI, bem como da necessidade do deferimento da liminar. 

Referente a Reforma Administrativa, o texto encaminhado pelo Governo não contempla o Ministério Público e o Judiciário. No entanto, algumas emendas foram apresentadas para inclusão. Em razão disso, o trabalho está sendo realizado, juntamente com o CNPG e FRENTAS, para rejeição das emendas.  Ainda não há relator para a matéria e há informações de que só tramitaria após a eleição dos novos presidentes das casas.

Ainda no campo legislativo, a PEC Emergencial, que trata da diminuição das férias, desvinculação do subsídio, redução do subsídio, entre outros, deve tramitar em breve. Foi realizada reunião com o novo relator, Senador Marcio Bittar. O relator afirmou que é da base do governo e que deve encaminhar o texto direcionado pelo Governo Federal. Foram entregues análises técnicas sobre a medida. Na reunião da CONAMP, foi deliberado pela continuidade dos trabalhos, em especial a de realizar uma reunião com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PE).  As entidades preocupam-se com os impactos negativos da proposta, como o enfraquecimento das carreiras de Estado, especialmente a Magistratura e o Ministério Público.

Os conselheiros também trataram sobre o Projeto de Lei 10.887/2018 - Improbidade Administrativa e seus apensos. A CONAMP, juntamente com o CNPG e ANPR, está acompanhando e trabalhando no texto do PL. O texto do Substitutivo foi apensado no dia 21 de outubro de 2020. Foi realizado contato com parlamentares e com os membros da comissão criada para análise do texto. Há perspectiva deste PL tramitar, mas ainda sem certeza de qual texto. Foi ressaltado que a CONAMP está em contato com os líderes na Câmara. Além disso de todo essa mobilização e articulação, está sendo preparado trabalho de divulgação para sociedade dos malefícios deste projeto e mobilização da classe.

A CONAMP também avança na elaboração de uma sugestão de alteração legislativa sobre o PL 4141 de 2020, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA. O texto está em fase de finalização e será encaminhado ao Congresso Nacional. O projeto teve participação de associados da APMP (veja aqui).

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados, foi criado Grupo de Trabalho no âmbito da CONAMP para análise do anteprojeto que regulamenta a LGPD no tocante as investigações criminais, como o compartilhamento de dados. O GT está elaborando material técnico para encaminhamento à comissão da Câmara dos Deputados. Os conselheiros, na última terça-feira (17/11), deliberaram pelo trabalho com parlamentares sensíveis ao tema para auxiliar nas tratativas. Além disso, será realizada reunião com o Conselheiro Marcelo Weitzel e com o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), com representantes do GAECO de todos os MPs.

Ademais outros temas foram tratados durante a reunião da CONAMP, como  Lei de Lavagem de Capitais, embarque armado, programa de assistência à saúde, composição do CNMP e ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

Por fim, foi reforçado a importância da data de 1º de dezembro, quando a CONAMP completará seus 50 anos de fundação. Várias iniciativas estão programadas e uma das atividades será a realização da Live Festiva, com sorteio de prêmios, dentre eles um veículo, sendo necessário fazer a inscrição para a participação no certame e acompanhar a Live ao vivo, pois o associado contemplado receberá uma ligação para confirmação. Saiba mais aqui.

Com informações: CONAMP