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PACOTE ANTICRIME - Qual o sistema de justiça criminal que a sociedade merece?

16 de July de 2021

Vários pontos do Pacote Anticrime enfraquecem ações de combate ao crime organizado, crimes de corrupção ou violentos, além de fragilizar direitos fundamentais individuais. Em junho de 2021, a CONAMP ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra alguns pontos da lei, desta vez questionando a proibição de videoconferência em audiências de custódia e a ilicitude de provas por captação ambiental. Com esta, já são cinco ADI's contra dispositivos da Lei nº 13.964/2019, que não altera somente o CPP, mas diversas outras leis.

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